BASES JURÍDICAS PIRELLI CLUBE TIRSO AMAZON

PRIMEIRO – EMPRESA ORGANIZADORA DA PROMOÇÃO

A presente promoção é organizada pela NEUMÁTICOS SOLEDAD S.L. (doravante, a “EMPRESA”) e será efectuada em conformidade com o disposto nas presentes Condições Gerais.
Em cumprimento do disposto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI), a seguir indicam-se os dados de identificação do responsável por este site.
NEUMÁTICOS SOLEDAD, S.L. com CIF nº B-03260684, com domicílio em C/ Severo Ochoa nº30 Parque Empresarial-03203 Elche (Alicante)
Endereço eletrónico de contacto: soporte.marketing@ventas.gruposoledad.net
O GRUPO SOLEDAD, S.L. decidiu lançar uma campanha de âmbito nacional, sob a denominação “PIRELLI CLUBE TIRSO AMAZON”, com o objetivo de promover a venda de pneus PIRELLI através das oficinas que participam na promoção.
A participação no programa “PIRELLI CLUBE TIRSO AMAZON” implica a aceitação total e sem reservas das presentes condições promocionais. A participação é voluntária e gratuita.

É proibido qualquer ato que possa ser considerado uma manipulação do programa.
Estas regras estão disponíveis ao público no seguinte sítio Web: https://tirsopneus.com/pirelli-clube-Tirso-Amazon-bases/
Será disponibilizado aos utilizadores um endereço de correio eletrónico em soporte.marketing@ventas.gruposoledad.net para que possam enviar quaisquer dúvidas e incidentes relacionados com o desenvolvimento da ação.

SEGUNDO – OBJECTIVO DO PROGRAMA

Através do programa acima mencionado, a Soledad tem como objetivo promover a venda de pneus PIRELLI e através das oficinas que participam na promoção.
– Pela compra de 2 pneus Pirelli com jante de 17″-> 20€ em cartão Amazon.
– Na compra de 2 pneus Pirelli com jante de 18″ ou mais -> 40€ em cartão Amazon.
– Para a compra de 4 pneus Pirelli com jante de 17″ -> 40€ em cartão Amazon.
– Para a compra de 4 pneus Pirelli com jante de 18″ UP -> 80€ em cartão Amazon.
Esta promoção não pode ser combinada com qualquer outra promoção, desconto ou oferta.
Estão excluídas as empresas de aluguer, as frotas, bem como a participação de pessoas colectivas (qualquer empresa).

TERCEIRO – DURAÇÃO

A campanha decorrerá de 15/11/2023 a 31/12/2023 inclusive (a seguir designado por “Período Promocional”). A Soledad reserva-se o direito de prolongar o Período Promocional.

QUARTO – PARTICIPANTES

A promoção está aberta aos clientes de qualquer oficina participante na promoção em Espanha, maiores de idade e residentes em Espanha, que tenham adquirido 2 ou 4 pneus PIRELLI com jantes de 17″ ou mais.
Para tal, devem aceder ao site https://tirsopneus.com/pirelli-clube-Tirso-Amazon/ através de um link previamente recebido no seu endereço de correio eletrónico (doravante o “Participante” ou os “Participantes”).
Por outro lado, não podem participar na promoção: pessoas colectivas, menores de 18 anos, pessoal assalariado das entidades que comercializam os produtos oferecidos no âmbito da promoção, bem como empregados, accionistas, administradores ou membros do órgão de administração da Soledad, do Grupo de Empresas Soledad.
O incumprimento de qualquer ponto do regulamento por parte de qualquer Participante, e/ou a realização por este de qualquer ação com o objetivo de defraudar, alterar ou impedir o bom funcionamento e o normal desenrolar do programa, confere à Soledad o direito de excluir do programa o(s) Participante(s) envolvido(s). Os participantes excluídos perderão o direito ao(s) prémio(s).

QUINTO – PROCEDIMENTO

1. Aceder ao site https://tirsopneus.com/pirelli-clube-Tirso-Amazon/
2. Preencher todos os campos com os dados do participante e da oficina onde foi efectuada a compra e a montagem dos pneus PIRELLI.
3. Anexar a fatura digitalizada recebida na oficina onde foi efectuada a operação, que comprove a compra e a montagem dos pneus PIRELLI indicados no campo anterior (o documento anexado deve ser legível e emitido por um centro participante na promoção).
4. Ler e aceitar os termos e condições da promoção.
5. A Neumáticos Soledad analisará os registos emitidos pelos participantes.

SEXTO – PRÉMIOS E RESGATE

Cada código de oferta só pode ser utilizado uma vez.
A Soledad compromete-se a enviar o código de oferta para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Participante no prazo de 30 dias úteis a contar da data de registo da compra pelo Participante em https://tirsopneus.com/pirelli-clube-Tirso-Amazon/
Uma vez recebido o código de oferta, o prémio escolhido não poderá, em caso algum, ser objeto de alteração, modificação, reembolso ou compensação por parte da Soledad. No caso de o Participante renunciar ao prémio, não terá direito a qualquer indemnização.

SÉTIMO – CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS

A Soledad reserva-se o direito de, a qualquer momento, efetuar as alterações que considere adequadas ao presente regulamento, incluindo, mas não se limitando, à anulação, repetição, prorrogação, adiamento ou modificação do mesmo. Esta situação será comunicada aos Participantes através dos mesmos meios em que o programa foi comunicado, ficando a Soledad isenta de qualquer obrigação ou compensação financeira relativamente aos Participantes.

OITAVO: GARANTIA

Quando o prémio estiver sujeito a garantia do fabricante ou fornecedor, pelo que, em caso de avaria ou mau funcionamento do artigo, o Participante deverá contactar o serviço técnico do fornecedor ou fabricante do mesmo, ficando a Soledad exonerada de qualquer responsabilidade decorrente da avaria ou mau funcionamento do prémio.
NONO: DADOS PESSOAIS:
Ao participar na Promoção, os Participantes prestam o seu consentimento expresso para que os dados pessoais que nos facultem no âmbito da Promoção façam parte de todos os ficheiros de dados pessoais da responsabilidade da entidade NEUMÁTICOS SOLEDAD S.L., com a finalidade de levar a cabo a manutenção e gestão da relação com o utilizador, incluindo a gestão da sua participação na presente Promoção.

A EMPRESA informa os Participantes na Promoção que podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, supressão, oposição e portabilidade dos seus dados, através de um pedido escrito dirigido a: C/ Severo Ochoa nº30 Parque Empresarial-03203 Elche (Alicante) O pedido deverá ser acompanhado dos seguintes dados
Nome, apelido e cópia do bilhete de identidade.
Endereço para efeitos de notificação.
O direito que pretende solicitar e o conteúdo do seu pedido.
Se determinados dados forem identificados como obrigatórios no formulário de recolha de dados pessoais para a Promoção, os Participantes só poderão participar na Promoção se fornecerem esses dados.

NONO: DADOS PESSOAIS:

Ao participar na Promoção, os Participantes prestam o seu consentimento expresso para que os dados pessoais que nos facultem no âmbito da Promoção façam parte de todos os ficheiros de dados pessoais da responsabilidade da entidade NEUMÁTICOS SOLEDAD S.L., com a finalidade de levar a cabo a manutenção e gestão da relação com o utilizador, incluindo a gestão da sua participação na presente Promoção.

DÉCIMO – TRIBUTAÇÃO

O prémio correspondente à Promoção estará sujeito às normas fiscais em vigor, ou seja, à Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e que altera parcialmente as leis do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Imposto sobre o Rendimento dos Não Residentes e do Imposto sobre o Património, de acordo com a redação atual conferida pela Lei 26/2014, de 27 de novembro, que altera a Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o texto revisto da Lei do Imposto sobre o Rendimento dos Não Residentes, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 5/2004, de 5 de março, e outras normas fiscais; Real Decreto 439/2007, de 30 de março, que aprova o Regulamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e altera o Regulamento dos Planos e Fundos de Pensões, aprovado pelo Real Decreto 304/2004, de 20 de fevereiro; artigos 48. 6 e 48.7.12, e as Disposições Transitórias Primeira e Terceira da Lei 13/2011, de 27 de maio, sobre a regulação do jogo; e a primeira disposição adicional da Lei 25/2009, de 22 de dezembro, que altera diversas leis para as adaptar à Lei de livre acesso às actividades de serviços e ao seu exercício.

De acordo com a regulamentação acima mencionada, e no caso de ser aplicável a esta Promoção, os participantes são informados de que o prémio atribuído pela participação em jogos, concursos, rifas ou combinações aleatórias ligadas à venda ou promoção de bens ou serviços está sujeito a retenção ou pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento dos não residentes, conforme o caso, desde que a base de retenção do prémio seja igual ou superior a 300 euros.
Em relação ao acima exposto e em conformidade com a regulamentação fiscal em vigor, a Empresa, quando aplicável, será responsável pela retenção ou pagamento por conta correspondente sobre o prémio atribuído de valor superior a 300 euros e emitirá a devida certificação e pagamento do mesmo.
Da mesma forma, o participante é informado sobre o cumprimento das suas obrigações fiscais no que diz respeito à inclusão do montante do prémio na sua declaração de rendimentos pessoais do ano em curso, para o que poderá subtrair à sua dívida fiscal correspondente o montante sujeito a retenção ou pagamento por conta efectuado pela Empresa, pelo Colaborador ou pelas empresas que colaboram nesta Promoção.

DÉCIMO PRIMEIRO – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As bases da Promoção são regidas pela lei espanhola.
Em caso de problemas ou incidentes que surjam na interpretação das presentes condições ou no desenvolvimento da Promoção, aplicar-se-ão os critérios aplicados pela Empresa, submetendo-se aos Tribunais de Madrid em caso de conflito.